(Autoriza, nos finais de semana e nos feriados, a descarga direta e a entrega de mercadorias relativas a declarações de importação registradas na modalidade antecipada para o recinto alfandegado do Porto de Porto Alegre).

Trechos localizados: ... Port. IRF/PORTO ALEGRE 55/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - IRF/PORTO ALEGRE nº 55 de ... Port. IRF/PORTO ALEGRE 55/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... Port. IRF/PORTO ALEGRE 55/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, usando das atribuições que lhe conferem ... 1º A autorização de que trata o caput é de competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB que estiver de plantão na data da solicitação ...

(Delega competência aos chefes do Serviço de Fiscalização, Serviço de Orientação e Análise Tributária e do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, e aos seus substitutos, para encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais sob controle dos respectivos serviços, quando atendidas as condições legais para remessa e observados os prazos legais e dá outras providências).

Trechos localizados: ... Port. DRF/PORTO ALEGRE 199/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 199 de ... Port. DRF/PORTO ALEGRE 199/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... Port. DRF/PORTO ALEGRE 199/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, usando das atribuições que lhe são conferidas ... ALEGRE 199/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 199 de ...

(Transfere para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação apresentadas por meio do programa PER/DCOMP que menciona).

Trechos localizados: ... art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Art. 1º Ficam transferidas para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas ... (Transfere para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas ... Port. SRRF/10ª RF 670/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 670 de ... Art. 1º Ficam transferidas para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas ...

Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

Trechos localizados: ... Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Pelotas, e suas circunscricionadas. ... Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. Tributos e ... Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Pelotas, e suas circunscricionadas. ... Port. RFB 10.238/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.238 de ... Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, ...

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Trechos localizados: ... Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.   Esta ... Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao ... Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB tem a seguinte estrutura: I - UNIDADES ... Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta ... 21.5 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, exceto nas ALF do Porto de Vitória e do Porto do Rio de Janeiro 21.6 - Seção de Tecnologia ...

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)

Trechos localizados: ... ). 3 - Cinco Turmas (nas Delegacias de Belo Horizonte, Campinas, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto e Rio de Janeiro - II ). 4 - Sete Turmas (na ... ) 11.5 - Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad) - (na Inspetoria em Porto Alegre, localizada em Canoas) 11.6 - Seção de Tecnologia e Segurança da ... ) 14.1 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) - (no Porto de Santos) 14.2 - Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) - (no Porto de ... Seção de Controle de Remessas Postais Internacionais (Sarpi) - (em Porto Alegre) 11.5 - Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad) - (na Inspetoria em ... 12 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) - (exceto no Porto de Recife e no Aeroporto Internacional de Viracopos) 14.13 - Serviço ...

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)

Trechos localizados: ... B" - ALF 13.1 - Seção de Tributação - SASIT (exceto na Alfândega do Porto de Suape) 13.2 - Seção de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas ... ) 13.5 - Seção de Operações Aduaneiras - SAOPE (exceto na Alfândega do Porto de Suape) 13.6 - Seção de Programação e Logística - SAPOL (exceto na ... ) 8.3 - Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA (exceto na Inspetoria de Porto Alegre) 8.4 - Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais ... de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - SOTRI (exceto na Inspetoria do Porto de São Luís) 10.2 - Setor de Tributação - SOSIT (na Inspetoria do ... Serviço de Fiscalização Aduaneira - SEFIA (exceto na Inspetoria de Porto Alegre) 8.3 - Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA (exceto na Inspetoria ...

Por meio da Portaria Secex nº 10/2010, foram consolidadas normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Operações de Importação: registro de importador, credenciamento e habilitação, licenciamento das importações, importações de material usado, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais e descontos na importação;
b) Drawback: modalidades, abrangência e habilitação no regime;
c) Operações de Exportação: registro de exportador, credenciamento e habilitação, registro de exportação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, entre outros.
Fica revogada, dentre outras, a Portaria Secex nº 25/2008, que tratava do mesmo assunto.
A Portaria Secex nº 10/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 25 de maio de 2010.

Trechos localizados: ... P"; VI - nome dos classificadores , pessoas físicas, que atuarão em cada porto de embarque e respectivo cartão de autógrafo; VII - habilitação pelo ... ação de exportação, conforme disposto em Instrução Normativa específica da Receita Federal do Brasil. Seção IX Exportação em Consignação Art. 199. Todos ... cnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal. Art. 106. REVOGADO Este artigo foi revogado pela Portaria Secex nº 15 ... cnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal. Subseção III Habilitação no Regime Art. 72. As empresas interessadas ... esta Portaria." Art. 149-A. Serão encaminhadas à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da ...